O que muda na prática com a ‘Lei do Superendividamento’, que foi sancionada pelo Governo Federal no início de julho? Para tratar este tema e esclarecer dúvidas, a Aciub convidou o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, coordenador regional do Procon/MG-Triângulo Mineiro, e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Dr. Fernando Martins, para um encontro virtual na próxima terça-feira (03/08) às 19h, com transmissão pelo canal da Aciub no YouTube e condução do presidente Paulo Romes Junqueira. Para se inscrever e enviar questionamentos com antecedência, basta acessar aciub.com.br/inscricoes.
De acordo com o Mapa da Inadimplência no Brasil, divulgado pela Serasa, mais de 60 milhões de brasileiros estão endividados, sendo que destes 30 milhões são considerados superendividados, o que significa que estão com incapacidade de quitar as dívidas e/ou os empréstimos realizados sem afetar o seu mínimo existencial.
Diante desta situação a aprovação da nova lei foi defendida, em posicionamentos e artigos, pelo promotor Dr. Fernando Martins, que é especialista e referência nacional do tema. No encontro serão tratadas abordagens como o fortalecimento da educação financeira como política pública, os limites claros para divulgação de ofertas de empréstimos, a maior proteção ao consumidor na hora de renegociar dívidas, e outras mudanças que irão impactar as pessoas e os negócios.
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Encontro virtual sobre ‘Lei do Superendividamento’
Data: 03/08 – terça-feira
Horário: 19h
Inscrições: aciub.com.br/inscricoes
Transmissão ao vivo pelo canal da Aciub no YouTube
