O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional parte de uma Lei de Uberlândia (MG), que vedava o uso de linguagem neutra e dialeto não binário na grade curricular e no material didático de escolas públicas ou particulares daquele município.

O tema posto em julgamento não é novidade, tendo, inclusive, a Ministra Relatora, citado em seu voto diversos precedentes, em Medidas Cautelares, que determinaram a suspensão da vedação da inclusão de linguagem neutra no currículo escolar de outras localidades, a saber: Navegantes/SC, Estado do Amazonas, Águas Lindas de Goiás/GO, Rondonópolis/MT e do Estado de Rondônia.

As legislações municipais e estaduais citadas retratam uma preocupação de brasileiros, representados por seus legisladores, com o correto ensino da língua portuguesa no material didático das escolas. Ocorre que há uma hierarquia legal e competências legislativas dispostas em nossa Constituição Federal que devem ser observadas e respeitadas.

A legislação municipal de Uberlândia ao proibir o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e/ou privadas usurpou competência da União sobre as diretrizes e base educacional de acordo com o artigo 22, XXIV da CF/88.

“Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre; (…)

XXIV diretrizes e base da educação nacional;”

Portanto, a meu ver, não restam dúvidas quanto a assertividade jurídica do Plenário do STF ao decidir pela inconstitucionalidade da legislação do município de Uberlândia.

Lado outro, quanto as demais conclusões do voto, em dizer que “a proibição do uso da denominada linguagem neutra desatende a garantia da liberdade de expressão, manifestada pela proibição de censura (inc. IX do art. 5º da Constituição), a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ou quaisquer outras formas de discriminação …” não parece razoável.

Dizer que utilização de linguagem neutra – não agasalhado pelas regras da ortografia e gramática – em material didático escolar, afronta a liberdade de expressão, com todo respeito, é uma interpretação retirada a fórceps.

A prevalecer o contorcionismo interpretativo, sequer a União poderia legislar sobre a matéria, pois se assim o fizesse estaria confrontando os direitos e garantias individuais. Não se trata de liberdade de expressão, mas de material didático escolar, ou seja, material de ensino aos alunos, inclusive sobre a língua portuguesa, que não mudou.

O fato do indivíduo poder utilizar da linguagem neutra em seu “dia a dia” não altera o ensinamento correto da nossa língua. Ao dar guarida a esta interpretação, alunos poderão cometer erros ortográficos e gramaticais, as escusas da liberdade de expressão.

Acolher este entendimento, data vênia, absurdo, se porventura um aluno escrevesse em uma prova “nois vai” ou “a gente fomos” não poderia ser corrigido, pois estar-se-ia afrontando a liberdade de expressão, o que não coaduna com os ditames Constitucionais.

Como dito, entendo acertada a decisão no que tange a competência legislativa, mas os demais argumentos fogem da razoabilidade.

Tenho dito!!!

Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitárioSTF invalida lei de Uberlândia que vedava linguagem neutra nas escolas

Empresas do grupo detentor da Callink (“Grupo Callink”), empresa que há 18 anos atua no mercado de Call Center e Tecnologia, anunciaram a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Quotas com a Fidelity Holding Ltda., para a aquisição da Fidelity National Serviços e Contact Center Ltda., empresa sediada no Brasil e especializada em operações de Call Center, Tratamento de Alertas de Prevenção a Fraudes, Chargebacks e Back Office de Cartões no Brasil.

Mediante a consumação desta aquisição, que foi aprovada pela Superintendência-Geral do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), conforme publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de janeiro de 2025, aguardando somente o decurso do prazo de interposição de recurso por terceiros ou avocação pelo Tribunal do CADE, o Grupo Callink agregará ao seu portfólio os Serviços de BPO especializados na indústria financeira e de cartões até então prestados pela Fidelity no Brasil, assumindo a gestão das unidades operacionais de Jundiaí e Barueri, no Estado de São Paulo, que, somadas às unidades já detidas pelo Grupo Callink, existentes em Uberlândia e Uberaba, no Estado de Minas Gerais, aumentarão a capacidade operacional do Grupo Callink. Além disso, o Grupo Callink agregará ao seu portfólio ainda mais serviços de alta complexidade e especialização, adicionando valor a oferta de serviços das empresas do respectivo grupo.

Segundo o CEO da Callink, Fabiano Batista, essa aquisição reforça o interesse do Grupo Callink em seguir crescendo, inovando e ampliando a oferta de soluções para o mercado. “Estamos atentos às oportunidades, sempre com foco em ampliar a oferta de serviços de excelência e a ampliação das soluções que disponibilizamos. Foi assim que surgiu a possibilidade desta aquisição, a qual resultará na ampliação de nossa presença no mercado nacional, passando a atuar também em São Paulo. Este é um importante passo para o Grupo Callink, que caminha rumo às suas duas décadas de fundação, apostando na inovação e no crescimento sustentável de seus negócios”, destacou o CEO.

A genialidade da música brasileira não tem fronteiras a ponto de atravessar a divisa da Bahia para Minas Gerais e importar um pouco do swing baiano para calmaria das alterosas mineiras. Essa mistura é a nova proposta da Banda Bistrô, que acabou de apresentar seu mais novo álbum “A banda que canta o amor”, trabalho que chegou nas plataformas digitais guiado pela música “Lua e estrela”.

Esse clássico, eternizado na voz de Caetano Veloso no disco Outras Palavras (1981), chegou nas mãos da Bistrô para uma roupagem típica dos meninos de Belo Horizonte, mas não muito distante da musicalidade que o Gênio da Tropicália reproduziu. Composta por Vinicius Cantuária, a canção mistura elementos de MPB com uma leve influência de reggae, algo inovador na música brasileira para o início dos anos 80, quando foi gravada pela primeira vez.

Na versão da Bistrô, a sonoridade que Cantuária e Caetano deram a música foi mantida, mas de um jeitinho mais mineiro com notas mais intensas e bases instrumentais que trouxeram notas mais próximas do samba. O que não distancia a MPB.

“Lua e estrela tem uma base musical com um toque suave e ritmado, com uma batida influenciada pelo reggae resultando em uma interpretação delicada e envolvente. Esse conjunto que caiu tão na voz na Caetano sempre me encantou enquanto músico. Acho que todo mineiro tem uma paixão secreta pela música baiana e quando nos surgiu a oportunidade, solicitamos a gravadora os direitos autorais para regravarmos uma versão nossa dessa canção. Gostamos muito do que apresentamos e temos visto o público se interessar também”, conta Wallace Laender, vocalista do grupo.

Além dos feedbacks pessoas e de fãs nas redes sociais, Lua e estrela se aproxima de 100 mil visualizações no Spotify menos de um mês de seu lançamento. Façanha que Wallace Lander comemora. Até porque, o novo hit da Banda Bistrô traz consigo uma história de um homem apaixonado enlouquecido por sua amada que o acaso luta para esconder.

“Estamos muito felizes com este trabalho e queríamos que mais pessoas ouvissem nossa música. A composição apresenta uma atmosfera lírica e contemplativa, abordando temas como amor, conexão e transcendência. A metáfora da “lua” e da “estrela” sugere uma relação de admiração mútua e um equilíbrio harmônico. É um verdadeiro frio na barriga adolescente de um amor que pode ou não acontecer”, conta Wallace.

Além de Lua e estrela, o álbum A banda que canta o amor conta com 7 novas canções. 6 dessas são autorais e carregam a identidade da Bistrô bastante forte. Outro destaque do álbum é a faixa “Sabe eu”, composição de Weverson Fabrício, vocal e guitarrista da banda.

Relatório da CGU apontou irregularidades no valor de R$ 13 bilhões entre governo e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s)

Um relatório recente da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou inconsistências em R$13,34 bilhões em gastos do governo com Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) entre 2017 e 2022. A descoberta de irregularidades em quase 11 mil contratos, incluindo contratação de parentes de parlamentares e ausência de chamamentos públicos, levanta sérias preocupações.

Esse relatório expõe um problema grave que afeta profundamente o terceiro setor. A falta de transparência e o desvio de recursos públicos não apenas prejudicam as OSC’s que trabalham de forma ética e transparente, mas também minam a confiança pública em todo o setor. Organizações que seguem rigorosamente as leis e os princípios da boa governança são penalizadas, enquanto entidades que operam de forma irregular se beneficiam indevidamente”, explica Tomáz de Aquino Resende, especialista em terceiro setor.

O relatório da CGU destaca que mais de um terço das OSC’s beneficiadas não possuía funcionários registrados no período analisado, indicando uma possível falta de estrutura e capacidade para executar os projetos. Isso levanta questionamentos sobre a efetividade dos recursos públicos aplicados e a real destinação dos mesmos.

De acordo com Tomáz de Aquino Resende, advogado especialista em assessoria jurídica voltada ao terceiro setor*,* essa situação cria um ambiente desfavorável para o desenvolvimento do terceiro setor. “A falta de recursos financeiros e a crescente desconfiança pública dificultam a captação de novos investimentos, a atração de talentos e a execução de projetos essenciais para o bem comum. As OSC’s que atuam com transparência e responsabilidade são as maiores vítimas dessa situação”, complementa.

Percepção pública

O impacto negativo se estende além das OSC’s diretamente afetadas. A percepção pública do terceiro setor como um todo pode ser seriamente atingida, prejudicando a credibilidade e a legitimidade das organizações que trabalham honestamente para promover o desenvolvimento social e ambiental.

“É fundamental que o governo tome medidas urgentes para fortalecer a transparência e o controle dos recursos públicos destinados ao setor. A implementação de mecanismos robustos de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos contratos, juntamente com a promoção de práticas de governança corporativa nas OSC’s, são cruciais para garantir a eficiência e a eficácia da parceria entre o Estado e a sociedade civil”, explica o especialista.