O crime de denunciação caluniosa, previsto no Art. 339 do Código Penal Brasileiro sofreu uma alteração em sua redação, com a publicação da Lei n° 14.110/2020. A princípio trouxe melhorias e acrescentou novas formas de se praticar o crime, o que beneficia vítimas. Analisemos as alterações.
O crime possuía a seguinte redação, quando o Código Penal foi publicado em 1940.

Art. 339 – Dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente.

Em direito criminal, se utiliza o princípio da legalidade. Melhor explicando, só se pune pelo que se prevê na lei. Não é permitido ampliar a interpretação legal. Assim, caso a redação legal prescreva instauração de investigação policial, uma investigação administrativa não é denunciação caluniosa. Para ser mais claro, o crime não se estende a mais interpretações além da lei. Na definição de um crime, somente a legalidade pode ser fator determinante, por isso, a lei não está passível de expansões interpretativas.

No ano 2000, em razão da Lei n°10028 o Art. 339, sofreu outra alteração que foi a seguinte:
Art. 339 – Dar causa a investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente:
Essa alteração trouxe substancial inovação, pois trouxe para a proteção do direito criminal, a denúncia caluniosa a investigação administrativa, o inquérito civil, a ação de improbidade administrativa, que caso sejam utilizadas para simplesmente prejudicar, podem acabar com a carreira de pessoas. Ainda, faltava incluir as infrações ético administrativas que agora foram incluídas.
Agora, em dezembro de 2020, com a Lei n° 14110, incluíram as infrações ético administrativas e a redação do artigo ficou conforme segue:
Art. 339 – Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Mas o que seriam as infrações ético disciplinares? São as infrações previstas nos Códigos de Ética das profissões como advocacia, medicina, odontologia, fisioterapia, engenharia, dentre outras. Todas que possuem um órgão de classe que regula o exercício da profissão.
Desse modo, caso alguém deseje prejudicar um profissional com uma denúncia que sabe ser falsa, poderá incorrer no crime de denunciação caluniosa, cuja pena é de dois a oito anos de reclusão.

Serviço: Dr. Marcelo Campelo
OAB 31366
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Antes de tratar especificamente do Poder Judiciário, gostaria de trazer alguns conceitos de justiça. Para ajudar a definir justiça, comecemos pela Deusa “Justitia”, venerada pelos antigos romanos cuja simbologia nos ensina a entender os princípios básicos de justiça.
A Deusa Justitia tinha os olhas vendados, pois não poderia ver quem estava sendo julgado, por entender que todos são iguais perante à lei. Em uma das mão carrega uma balança, para demonstrar o equilíbrio da lei e das decisões, cujo teor sempre será de acordo com o previsto nos textos legais de forma fundamentada. E do outro lado, a espada, para demonstrar a força da justiça que quando necessário agirá com toda energia possível para garantir a paz social.
O filósofo grego Aristóteles, justiça significa legalidade e igualdade, assim, justo é aquele que cumpre a lei quanto aquele que realiza a igualdade, o conceito universal de justiça.
Para a Igreja Católica, cujos conceitos tem muita influência em nossa sociedade, a justiça é uma das quatro virtudes cardinais, e seu conceito é a constante e firme vontade de dar aos outros o que lhe é devido.
Portanto, justiça seria igualar todos perante a lei de forma a pacificar os conflitos sociais, com a entrega de decisões fundamentadas, que se não cumpridas a força, “a espada” atuará em favor de todos.
Quem representa a justiça em nosso país é o Poder Judiciário, através de seus membros, os juízes. A nossa Constituição divide o Judiciário em Estadual e Federal. O primeiro julga matérias relativas, claro a questões estaduais. Melhor exemplificar, direito civil, divórcio, condomínio, homicídio, furto, roubo, tráfico, cobrança de impostos estaduais e municipais, direito fiscal, consumidor, direito administrativo, eu diria que seria o dia a dia da população. O famoso Juizado de Pequenas Causas é vinculado ao Poder Judiciário Estadual. Os juízes são os representantes da primeira instância, aqueles que julgam os casos realmente, que tem contato com as partes, que proferem a sentença. Os Desembargadores trabalham nos Tribunais de Justiça e atuam, de uma forma muito simplificada, em recursos.
A Justiça Federal, composta pelos Juízes Federais e Desembargadores Federais, que compõem os Tribunais Regionais Federais, julgam as questões que envolvem a União Federal e suas empresas Públicas e Autarquias. Por exemplo, tributos federais são julgados perante a Justiça Federal, casos que envolvem a Caixa Econômica Federal também são julgadas perante a Justiça Federal, crimes ocorrido na fronteira, em aeroportos são julgados pela Justiça Federal, como tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando, por exemplo a lava jato tramitou na Justiça federal porque envolveu fraudes perante o Governo Federal e a Petrobrás, uma empresa Pública.
A título de exemplo, existem duas justiças especializadas, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. A primeira, responsável pela nossa democracia, cuida de nossos cartórios eleitorais, organização das eleições, crimes cometidos por candidatos, eleitores, aceitação e impugnação de candidatura. Outra justiça especializadas é a justiça militar que de tal especializada prefiro não falar.
A Justiça do Trabalho não há quem não conheça, pois é a que mais está próxima da população. Trata das relações do trabalho. Surgiu com a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho e continua até hoje fazendo seu serviço de garantir a saúde das relações de emprego.
Os Tribunais Superiores que se relacionam com o Poder Judiciário mencionado anteriormente, são: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Não existe o mais importante, pois cada um trata de uma matéria específica. Mas se fosse para definir o mais destacado, consideraria o Supremo Tribunal Federal, pois julga as questões Constitucionais, portanto é o guardião de nossa lei maior, do fundamento de nosso país.
O propósito deste artigo seria informar ao leitor a importância de conhecer o conceito de justiça e os órgãos que compõem o Poder Judiciário. A informação aproxima o povo das instituições e os faz acreditar no sistema, por isso quanto mais puder informar mais o farei.

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