O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em dezembro de 2020, que o Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, mas sem medidas como o uso da força para exigir a imunização. Em sua votação, o colegiado deliberou que a vacinação compulsória pode ser implementada por sanções indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades. Também foi esclarecido que os pais são obrigados a levar os filhos para vacinação, conforme o calendário de imunização, devendo ser afastadas convicções filosóficas.

Apesar da obrigatoriedade, o STF deixou para que União, estados e municípios decidissem quais sanções seriam impostas. “Sabemos como são as sanções com relação às vacinas que já temos, por regra, a obrigação. Com relação à vacina da Covid-19, ainda não há, por enquanto, nada específico definido”, explica a advogada especialista em Direito do Trabalho, Karolen Gualda Beber, coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur.

“O STF entendeu que a possibilidade do Poder Público de tornar a vacina obrigatória é constitucional e que isso pode ser feito pelos governos federal, estadual ou municipal. Assim, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei”, aponta a advogada.

No âmbito empresarial, o tema vem sendo amplamente debatido e existem fortes argumentos que embasam a possibilidade de demissão por justa causa, no caso da recusa do empregado em se vacinar. Assim como existem outros argumentos que impedem a aplicação da justa causa por inexistir previsão legal que a ampare.

“Apesar de não haver, até o momento, nenhuma norma autorizando a demissão do empregado que se recuse a tomar vacina contra a Covid-19, nas localidades em que o Poder Público implementar a obrigatoriedade, o empregador poderá exigir que o trabalhador se vacine e, em caso de recusa, seria possível a demissão por justa causa”, explica.

Também é importante lembrar que a Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, o que significa, entre outros pontos, adotar medidas para evitar a contaminação dos trabalhadores. As empresas podem, por exemplo, incluir em seus programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) a vacinação obrigatória, além do uso de máscaras.

E se houver recusa do trabalhador, seja para utilizar os meios fornecidos para contenção da doença ou para a vacinação sem justificativa plausível e médica, existirão fortes argumentos que podem embasar a aplicação de penalidades. “A depender do caso, isso pode ser interpretado como ato de indisciplina ou insubordinação, podendo culminar na demissão por justa causa. Em uma pandemia, a individualidade não pode se sobrepor ao direito do coletivo e esse fato também deve ser avaliado, a respeito da aplicação ou não da justa causa ao trabalhador”, pondera Karolen.

De acordo com um monitoramento feito pela Associação Nacional do Transporte e Logística (NTC&Logística), a demanda por serviços do transporte rodoviário de cargas chegou a atingir um pico 45,2% de recuo, em 2020.

Apesar de um ano desafiador com números alarmantes, os profissionais do setor ainda se mantêm positivos para o próximo ano. De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Triângulo Mineiro (Settrim), Cleiton César da Silva, os maiores contratempos foram os relacionados ao confinamento que a Covid-19 proporcionou.

“Foi um ano completamente atípico, tivemos que nos adaptar às mudanças impostas pela doença, mas, ao mesmo tempo, fomos obrigados a aprender a contornar dificuldades até então desconhecidas por todos nós. O transporte de cargas, mais uma vez, disse presente e mostrou-se competente, evitando o desabastecimento das cidades. Os outros desafios, naturais em um país como o nosso, foram relacionados à política e à economia. Mas, aos trancos e barrancos, demos a volta por cima”, afirma o presidente.

Para o presidente da transportadora Global Transportes, Comércio e Representações Ltda, Abud Cecílio, o foco agora é acompanhar as mudanças e seguir firme. “A economia parece dar sinais de retomada, e, para o transporte de cargas, qualquer crescimento do PIB interfere positivamente no setor porque teremos mais caminhões nas estradas, levando e trazendo mercadorias”, afirma Abud.

Ainda sobre os desafios que a Covid-19 criou para os empresários, as maiores sequelas deixadas por 2020 foram as relacionadas ao encolhimento das atividades provocado pela pandemia. Para eles, o fechamento de indústrias e a paralisação de atividades empresariais, em quase todos os setores produtivos, contribuiu para um ano ruim para o setor.

Para Otávio Valente, diretor da Transportadora Lima Valente, um dos efeitos foi a alta do dólar, que ainda deixa feridas nos investimentos: “Aconteceram altas absurdas em peças e demais insumos do transporte, o que não é repassado pelos tomadores de serviços, inviabilizando muitas ações de empresas” reclama o empresário.

Sobre as expetativas para o futuro, o presidente do Settrim acredita que, para o período que se inicia, o principal é não baixar a guarda, uma vez que o ano passado já deixou claro que nunca se pode descuidar.

“O ano de 2020 nos ensinou muita coisa. Foram lições que nos abriram os olhos e nos fortaleceram para as próximas demandas de 2021. Estamos confiantes mais que nunca, ainda mais num momento em que as bases sindicais do transporte de cargas mineiro, incluindo o SETTRIM, sentem-se fortalecidas por decisões colegiadas tomadas pela FETCEMG, incluindo mais autonomia aos sindicatos patronais da área. E, particularmente por aqui, temos um novo estatuto em gestação que promete mudar para melhor o nosso cenário de trabalho e a atuação em favor do setor. Tenhamos fé porque tudo vai dar certo”, finaliza Cleiton César da Silva, presidente do Settrim.