Consulta pública sobre o tema, lançada em abril pelo CGI.br, entrou na pauta da sessão principal desta quinta-feira, no Fórum da Internet no Brasil
A regulação de plataformas digitais, tema que tem mobilizado governos e sociedade civil ao redor do mundo, foi discutida durante a sessão principal desta quinta-feira (1º), no 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB13), promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em Uberlândia (MG). Além da consulta pública sobre o assunto, lançada pelo CGI.br em 25 de abril deste ano, o debate abordou riscos, oportunidades e desafios relacionados às atividades dessas plataformas no país.
Antes de iniciar a moderação, Henrique Faulhaber, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, fez um convite para que todos os setores participem da consulta promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, que representa uma oportunidade de trabalhar ideias de forma estruturada. “Precisamos fazer com que o debate que acontece na sociedade se reflita na consulta a partir da diversidade de contribuições”.
Primeira palestrante a falar, Flávia Lefèvre, advogada especializada em telecomunicações e direitos digitais, colocou em pauta o PL 2630, reconhecendo que projeto de lei traz ferramentas para regular as plataformas e proteger as instituições democráticas, as vulnerabilidades dos consumidores dos serviços ofertados por essas empresas. Ao mesmo tempo, a advogada assinalou que o projeto necessita de ajustes importantes em relação ao texto que foi submetido à votação de urgência no Congresso Nacional.
“Por força da necessidade de uma legislação, tenho defendido que especialmente toda parte relativa à responsabilização das plataformas, incluída no PL 2630 menos de cinco dias antes de o projeto ser submetido à votação, traz ali ameaças à liberdade de expressão”, opinou.
Flávia alertou que eventuais omissões de autoridades competentes, “deixariam de adotar medidas de enforcement para cobrar responsabilidade das plataformas por seus atos próprios de moderação de conteúdo”. A especialista acrescentou que “é importante termos uma postura crítica frente aos dispositivos do PL 2630, que podem resultar em mais empoderamento das plataformas” e que é um risco aprovar uma lei “que faz tantas referências à necessidade de regulação sem que precise claramente qual entidade teria essa competência”.
Paulo Rená, co-diretor do AqualtuneLAB, ONG integrante da CDR, também considera infundado o argumento de que o artigo 19 do Marco Civil da Internet isenta as plataformas de responsabilidade. Em relação ao PL 2630, ponderou que o texto hoje apresentou melhoras significativas na comparação com a versão que estava em discussão no Senado, e destacou que a Coalizão Direitos na Rede defende um novo órgão regulador “independente, com arranjo multissetorial e participação do CGI.br”. “É muito bom diante do que já tivemos. Por isso, a urgência para que seja colocado em votação”, afirmou, defendendo ainda a proposta de projeto apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
João Brant, Secretário de Políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, argumentou que a responsabilidade hoje nos termos da legislação não equilibra de maneira positiva os direitos no ambiente digital e que a lógica de notificação e retirada “impõe um ônus da sociedade de cuidar das externalidades”.
“Empoderar Ministério Público, Polícia Federal, autoridades com poder de polícia para definir o que deve ou não ficar online não nos parece o melhor dos caminhos. Para trabalharmos com isso, precisamos de respostas adequadas”, afirmou, acrescentando que o governo federal propôs que o poder Executivo crie um órgão regulador específico, para a supervisão da atuação das plataformas, e não para a avaliação de conteúdos individuais.
“O PL 2630 está na agenda, mas precisamos pensar em regulação do ambiente digital de forma mais ampla, e a consulta do CGI.br aponta nessa direção”, ressaltou. Ponderou também se o PL 2630 tem dimensão estratégica para essa regulação. “É capaz ou não de dar um primeiro passo em terra firme para garantir mais segurança aos usuários e proteção de direitos? Acho que sim, ganhou esse caráter estratégico a partir deste ano, também porque busca combinar mecanismos que permitam enfrentar o maior problema do ambiente digital que são as externalidades negativas do modelo de negócio das plataformas”.
Mais debate e educação
Roberto Carlos Mayer, vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), destacou que, no país, a elaboração da legislação é ciclotímica, ou seja, quando há um fato que chama a atenção, são aprovadas leis que depois se revelam não adequadas. “Infelizmente, nossa capacidade de influenciar o resultado enquanto sociedade civil organizada é muito limitada” opinou, resgatando a decisão do STF sobre a urgência de ter a regulação aprovada por via legislativa ou judicial. “A disputa por protagonismo não ajuda a melhorar a qualidade do resultado”, alertou.
Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e Membro do Advisory Board do projeto CyberBRICS, focou nos riscos e ameaças à democracia e aos direitos humanos provocados pelas plataformas digitais. Para ela, as infodemias – ataques possíveis, discursos de ódio, desinformação e terrorismo – podem desestabilizar a democracia e aumentar a radicalização.
Ela propôs uma reflexão sobre uma autodeterminação informativa mais radical, reforçando que os usuários devem ter mais controle sobre os seus dados. “Os usuários de redes sociais deveriam ter acesso não só ao disclaimer de plataformas sobre quais características suas estão sendo levadas em consideração para a recomendação de conteúdos, mas também o devido poder de optar por não ser recomendado algum tipo de conteúdo”.
Ainda conforme Yasmin, a transparência de informações que as plataformas já publicam voluntariamente não vai resolver todos os problemas da regulação. “Precisamos falar de uma transparência significativa, como audição de algoritmos para evitar a amplificação de conteúdo nocivo”, finalizou.
Consulta Pública
A consulta pública sobre regulação de plataformas digitais, lançada pelo CGI.br durante seminário em Brasília (DF), tem como objetivo propor diretrizes sobre o escopo e objeto da regulação, mapear os riscos das atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigá-los; assim como pensar os papéis e responsabilidades dos diversos atores envolvidos na regulação, apontando possíveis acordos multissetoriais.
Organizada em duas fases, a consulta ficará aberta a toda a sociedade até as 23h59 do dia 26 de junho deste ano. Para participar, é necessário fazer o cadastro na plataforma: https://dialogos.cgi.br/. O texto da consulta está organizado em 41 perguntas e os participantes não precisam responder todas. É possível navegar entre os temas e escolher as perguntas e itens de interesse. Todas as contribuições ficarão visíveis para que outros participantes possam ler e fazer comentários. Essa é a primeira etapa do processo.
Já na segunda fase, haverá a sistematização das contribuições feitas e análise de propostas de escopo, riscos relevantes para a regulação, medidas de mitigação e de arquitetura regulatória. O CGI.br trabalhará para indicar como as propostas de cada tópico se conectam e, também, como as medidas de mitigação de risco identificadas se relacionam com as frentes de regulação já existentes (proteção de dados pessoais, direito do consumidor, concorrência, trabalho, liberdade de expressão, soberania tecnológica e política industrial, entre outras). Esses resultados serão divulgados a partir de agosto, com duração prevista de três meses.
Sobre o Fórum da Internet no Brasil
O FIB, que em 2023 chega à sua 13ª edição, é uma atividade preparatória para o Fórum de Governança da Internet (IGF) e busca incentivar debates sobre as questões mais proeminentes para a consolidação e expansão de uma Internet no Brasil cada vez mais diversa, universal e inovadora. Visa, ainda, evidenciar os princípios da liberdade, dos direitos humanos e da privacidade, de acordo com o decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet do CGI.br.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/
