A campanha Setembro Verde aborda a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência. A mobilização ganhou destaque com a Lei Federal nº 11.133/2005, que instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. Nesse contexto, a OAB Uberlândia reforça a importância de conhecer e garantir os direitos previstos para essa população.
O momento também abre espaço para discutir se os direitos previstos na legislação estão sendo efetivamente assegurados e quais são os principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência. Segundo a segunda edição do informativo “Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil”, divulgada neste mês de setembro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 29% das pessoas com deficiência estavam trabalhando em 2022, enquanto entre as pessoas sem deficiência o percentual era de 55,8%.
O principal marco legal é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece garantias relacionadas à acessibilidade, educação inclusiva, participação social, inclusão no trabalho e proteção contra discriminação. Dentre as determinações estão: instituições privadas de ensino não podem cobrar valores adicionais em razão da condição da pessoa com deficiência; no mercado de trabalho, a Lei nº 8.213/1991 estabelece a reserva de 2% a 5% dos cargos nas empresas com 100 ou mais empregados para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.
Apesar das garantias legais, nem todos esses direitos são efetivamente assegurados. Ainda no boletim divulgado pelo IBGE, os indicadores apontaram que entre jovens de 15 a 29 anos com deficiência, 12,2% eram analfabetos em 2022, percentual que era de 1% entre jovens sem deficiência. O dado reforça que mesmo com os direitos previstos para garantir proteção às pessoas com deficiência, as barreiras na educação ainda persistem.
Nesse contexto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Uberlândia destaca a importância da discussão dos direitos previstos em lei, além da fiscalização, do cumprimento da legislação e da efetividade das políticas de inclusão.
