Setembro Amarelo é uma campanha dedicada a conscientização e prevenção do suicídio, além da valorização da vida. A Lei n° 15.199/2025 trouxe reforço legal para esse movimento ao estabelecer ações educativas sobre saúde mental durante o mês de setembro e instituir datas nacionais relacionadas à prevenção do suicídio e da automutilação. Com o tema em evidência, a OAB Uberlândia chama atenção para o fato de que essa reflexão também envolve a garantia de direitos.
A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana e estabelece a saúde como um direito de todos. Esse princípio também orienta a proteção das pessoas com transtornos mentais, reforçada pela Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
A legislação estabelece garantias específicas para essas pessoas e prevê proteção contra situações como exclusão, discriminação e desvalorização em razão da condição de saúde, além de determinar que o atendimento deve respeitar a dignidade e os direitos do indivíduo.
A garantia desses direitos também se estende ao ambiente de trabalho. Em alguns casos, problemas relacionados à saúde mental podem gerar afastamento e acesso a benefícios por incapacidade, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Dados do Ministério da Previdência Social apontaram que, em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais, um recorde histórico pela segunda vez consecutiva em dez anos.
Assim, conhecer essas garantias também é uma forma de ampliar o acesso à informação. Para a Comissão de Saúde da OAB Uberlândia, esse conhecimento pode ajudar a identificar situações de discriminação e violação e a buscar a assistência adequada.
