Acordo firmado com iFood prevê série de restrições para os contratos de exclusividade com bares e restaurantes.
Na última quinta-feira (8), um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o iFood estabeleceu limites para que a empresa possa firmar contratos de exclusividade com estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar. O julgamento no tribunal do órgão se deu em função de pedidos da Abrasel Nacional e de empresas concorrentes do iFood, como Rappi, UberEats e 99Food. O termo também prevê que o iFood permita acesso às suas APIs (aplicações) para integração de terceiros, o que dá impulso ao movimento Open Delivery, capitaneado pela Abrasel.
“O Cade foi muito competente ao enfrentar o desafio de ampliar a concorrência no mercado de entregas de comida pronta. É uma decisão muito bem recebida pela Abrasel, porque cria condições para que empresas concorrentes possam se estabelecer no mercado – lembrando que algumas desistiram de atuar no Brasil, como o UberEats, em função do ambiente injusto de negócios que há hoje. Sem dúvida, a decisão do Cade terá impacto positivo não só para o setor de bares e restaurantes, mas também para o consumidor final”, diz Paulo Solmucci.
Entre as novas condições impostas ao iFood, está a de manter o volume de vendas (medido pelo número de pedidos e pelo tíquete médio) de parceiros exclusivos em 25%. O limite de parceiros com contrato de exclusividade será de 8% nos municípios com mais de 500 mil habitantes. E a empresa não poderá manter contratos deste tipo com redes que tenham mais de 30 estabelecimentos. O prazo para ajuste é 30 de setembro.
Outra importante medida foi determinar ao iFood que disponibilize acesso as suas APIs (Application Programming Interface) para promover a integração entre as diferentes partes interessadas. Isso reforça as premissas e abre espaço para um crescimento ainda mais acelerado do padrão Open Delivery, que promove integração do setor por meio de protocolos de comunicação padrão entre aplicativos, softwares de gestão de restaurantes e de logística. “É uma decisão do Cade que abre espaço não só para reforçar a competição, mas também para a inovação no setor. O Open Delivery é um padrão que, uma vez adotado por todos, traz ganho de eficiência, redução de custos e permite o surgimento de novas soluções”, completa Solmucci.
Para o presidente da regional Abrasel Triângulo Mineiro,Fábio Bertolucci, as atuais mudanças no sistema de delivery, acabando com exclusividade em algumas plataformas, contribui para o sistema de livre escolha dos estabelecimentos de alimentação onde taxas são mais flexíveis e competitivas, bem como permite que novas empresas de delivery possam surgir, ajudando tanto o consumidor final que vai ter mais opções de compra com preços melhores quanto o empresário que consegue expor seus produtos em diferentes frentes de negócio.
“A exemplo de outros países onde existe uma maior flexibilização nos contratos de trabalho, o Brasil não pode retroceder quanto ao trabalho intermitente, que foi uma importante conquista para a geração e manutenção de postos de trabalho. Precisamos estar atentos às modalidades atuais de trabalho, principalmente pós pandemia, menos engessadas e mais flexíveis, permitindo a geração de postos de trabalho, redução de custos por parte dos empresários e, consequentemente, melhoria da qualidade de vida e redução da violência nos centros urbanos”, diz Betolucci.
